Termos de uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma TickGo, oferecida por TICKGO SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.139.370/0001-00, com sede no SGAS 915, Bloco D, Sala 103, Nº 487, Brasília/DF ("TickGo").

Ao criar uma conta, acessar o painel, usar o aplicativo ou qualquer página pública da plataforma (inscrição, assinatura de documentos, verificação), você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

Quando houver proposta comercial ou contrato assinado entre a TickGo e o Cliente, as condições desse documento prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de painel web (CRM), aplicativo móvel, páginas públicas e integrações da TickGo, incluindo o TickGo Sign.
• Cliente ou Organizador: a pessoa jurídica (ou física, quando aceito) que contrata a TickGo para operar seus eventos ou documentos.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel ou o aplicativo, com o papel definido pelo Cliente (por exemplo, administrador, portaria, coordenação).
• Participante: a pessoa que se inscreve, compra ingresso, entra em lista, faz credenciamento ou interage com um evento do Cliente.
• Signatário: a pessoa convidada a assinar um documento pela Plataforma.
• TickGo Sign: o módulo de assinatura eletrônica de documentos, usado dentro da jornada de um evento ou de forma independente.

3. O que a Plataforma oferece

A TickGo é uma ferramenta de gestão de participantes. Conforme os módulos contratados, permite vender ou distribuir ingressos, gerenciar listas, validar documentos de identidade, coletar assinaturas eletrônicas, cadastrar biometria facial, fazer credenciamento, controle de acesso e retirada de kits, gerenciar equipes e se comunicar com participantes.

A TickGo não é organizadora, produtora nem promotora dos eventos realizados com a Plataforma. A realização do evento, sua programação, segurança, alvarás, preços, políticas de cancelamento e o atendimento ao Participante são de responsabilidade exclusiva do Organizador.

Os módulos disponíveis para cada Cliente dependem do que foi contratado. A TickGo pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança afetar de forma relevante algo que o Cliente usa.

4. Conta e acesso

O Cliente é responsável por cadastrar seus Usuários, definir o papel de cada um e remover o acesso de quem não deve mais tê-lo. Tudo o que for feito com as credenciais de um Usuário é considerado feito pelo Cliente.

Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve manter a senha em sigilo e avisar a TickGo imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido. Acessos ao aplicativo por QR code e PIN valem apenas para o evento e o período para os quais foram gerados.

As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

5. Responsabilidades do Cliente

Ao usar a Plataforma, o Cliente se compromete a:

• ter base legal adequada para tratar os dados pessoais dos Participantes, Signatários e equipes, inclusive coletar o consentimento específico e destacado exigido para a biometria;
• informar os Participantes, de forma clara, sobre o uso que fará dos dados, incluindo a biometria facial, e oferecer alternativa a quem recusar;
• usar apenas conteúdo, imagens e marcas que tenha direito de usar;
• enviar mensagens (e-mail e WhatsApp) somente a quem possa recebê-las, respeitar pedidos de descadastro e cumprir as políticas da Meta para o WhatsApp Business;
• garantir que os documentos enviados para assinatura sejam lícitos e adequados ao tipo de assinatura oferecido;
• cumprir a legislação aplicável ao seu evento, incluindo o Código de Defesa do Consumidor nas vendas aos Participantes.

6. Uso proibido

Não é permitido usar a Plataforma para:

• praticar fraude, falsidade ideológica ou qualquer ato ilícito;
• coletar ou tratar dados pessoais sem base legal, ou usar a biometria para finalidade diferente da informada ao Participante;
• enviar spam ou comunicações não solicitadas;
• tentar acessar dados de outros clientes, contornar controles de acesso ou de segurança, ou testar vulnerabilidades sem autorização por escrito;
• fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma;
• sobrecarregar a infraestrutura de forma intencional ou usar automações não autorizadas.

A TickGo pode suspender o acesso, total ou parcialmente, quando houver indício razoável de uso proibido, avisando o Cliente sempre que possível.

7. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade. Em resumo: para os dados da conta do Cliente, a TickGo é controladora; para os dados de Participantes, Signatários e equipes do evento, o Organizador é o controlador e a TickGo atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e para a finalidade da operação.

A biometria facial é dado pessoal sensível. Só é cadastrada com o consentimento do titular, que pode recusar; a recusa fica registrada e não impede o Participante de ser atendido por outro meio de identificação definido pelo Organizador.

Para operar a Plataforma, a TickGo usa suboperadores (como provedores de nuvem, reconhecimento facial, leitura de documentos, envio de e-mail e mensagens), listados na Política de Privacidade. A TickGo adota medidas de segurança técnicas e administrativas e comunicará o Cliente sobre incidentes de segurança que possam afetar os dados sob sua responsabilidade.

Recomendamos que o Organizador, como controlador, elabore o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) antes de eventos com biometria, com apoio de profissional habilitado.

8. Assinatura eletrônica (TickGo Sign)

O TickGo Sign oferece assinatura eletrônica nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: o Signatário confirma sua identidade (nome, documento e código de uso único enviado por e-mail) e a Plataforma registra as evidências da assinatura, como data e hora de cada etapa, IP, localização aproximada, dispositivo e o hash do documento original.

Essa modalidade não se confunde com a assinatura com certificado digital ICP-Brasil do próprio Signatário. Cabe ao Cliente avaliar se ela é adequada para cada tipo de documento; para atos que a lei exija certificado ICP-Brasil ou outra forma, a TickGo Sign não substitui essa exigência.

Todo documento concluído pode ser conferido em uma página pública de verificação, acessada pelo link ou QR code do próprio documento.

9. Conta gratuita do TickGo Sign

O TickGo Sign pode ser usado por meio de uma conta gratuita, criada pela própria pessoa (física ou jurídica) pelo cadastro online do site, sem proposta comercial. Para criar a conta é preciso informar nome, e-mail, CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) válidos, confirmar o e-mail com um código de uso único e aceitar estes Termos. A conta é criada com a pessoa que se cadastrou como administradora.

• Uma conta gratuita por CPF ou CNPJ. Um e-mail que já seja de usuário da Plataforma não cria uma nova conta.
• Quem se cadastra declara que o CPF ou CNPJ informado é seu (ou que tem poderes para usá-lo em nome da empresa) e que os dados são verdadeiros. A TickGo não confere o CPF ou o CNPJ em uma base externa no cadastro; se alguém usar um CPF ou CNPJ que não é seu, o titular verdadeiro pode pedir a regularização pelo contato contato [arroba] tickgo.com.br.
• A TickGo pode recusar um cadastro ou suspender ou encerrar uma conta gratuita quando houver indício razoável de abuso, como dados falsos, uso de CPF ou CNPJ de terceiros, tentativa de abrir várias contas gratuitas para a mesma pessoa ou empresa, uso de e-mails temporários ou uso proibido da Plataforma (seção Uso proibido).
• O plano gratuito inclui um pacote de documentos finalizados por ciclo mensal, que começa na data do cadastro e se renova todo mês. O que não for usado em um ciclo não passa para o seguinte. O número de documentos do pacote é informado na página do TickGo Sign e no painel da conta.
• Quando o pacote do ciclo se esgota, novos envios ficam bloqueados até o ciclo seguinte ou até uma vaga ser liberada. Documentos já enviados e em andamento não são interrompidos: os signatários podem concluí-los.
• Alguns recursos não fazem parte do plano gratuito e ficam nos planos pagos, sob consulta: envio por WhatsApp, confirmação do signatário por selfie ou biometria, pré-preenchimento a partir de inscrições, integração com o CRM, o check-in e os kits da TickGo, e acesso por API.
• No plano gratuito, os envios não podem ser excluídos (um envio que ainda tem assinatura pendente pode ser cancelado, o que não desfaz as assinaturas já feitas) e há um limite de envios criados por ciclo, de três vezes o pacote, contando os envios em andamento, concluídos, cancelados e vencidos. A exclusão de envios é liberada nos planos pagos.
• O convite de outros membros para a equipe da conta é um recurso dos planos pagos, disponível para contas de pessoa jurídica. No plano gratuito a conta tem os usuários do cadastro e o perfil de acesso de cada um não pode ser alterado; contas de pessoa física são individuais.
• Quando exigido, o administrador da conta gratuita deve cadastrar um cartão de crédito ou débito para enviar novos documentos para assinatura. Nada é cobrado no plano gratuito. O cadastro é feito na página da Stripe, operadora de pagamentos, e a TickGo guarda apenas a marca, os 4 últimos dígitos, a validade, o tipo e a impressão digital do cartão, nunca o número completo ou o CVV. Cartões pré-pagos não são aceitos e o mesmo cartão não pode validar mais de uma conta TickGo Sign ativa. Documentos já enviados e em andamento nunca são interrompidos por falta de cartão.
• Nos documentos de envios criados no plano gratuito, as páginas que a TickGo acrescenta ao PDF levam o selo "Assinado com TickGo" e o documento original não é alterado. O certificado de cada signatário traz a trilha de auditoria, como em todos os planos.
• Para ampliar o pacote, o Cliente pode contratar um pacote pago diretamente pelo painel da conta ou entrar em contato com a TickGo para propostas comerciais personalizadas. A TickGo pode alterar os limites do plano gratuito, avisando conforme a seção O que a Plataforma oferece.

O tratamento dos dados do cadastro está descrito na Política de Privacidade.

10. Planos pagos e assinaturas do TickGo Sign

O Cliente pode ampliar o volume de assinaturas contratando pacotes pagos diretamente pela Plataforma ou mediante proposta comercial com a TickGo.

• Contratação online: a contratação de pacotes pagos pelo painel é feita com cobrança recorrente mensal ou anual no cartão de crédito, processada pela Stripe como operadora de pagamentos. A TickGo não armazena o número completo do cartão ou o código de segurança.
• Moeda: os pacotes são cobrados em reais. Quando a TickGo oferecer o pacote em dólar norte-americano (por exemplo, no site em inglês), a cobrança, o desconto do plano anual e o eventual reembolso são feitos em dólar, no valor exibido na contratação. A moeda fica fixa enquanto a assinatura estiver ativa. A operadora do cartão ou o banco emissor podem aplicar conversão cambial e tributos próprios, fora do controle da TickGo.
• Ciclo e renovação: a assinatura tem início na data da confirmação do pagamento e se renova automaticamente a cada mês ou ano (conforme o plano contratado), na mesma data de cobrança, até que seja cancelada pelo Cliente.
• Desconto no plano anual: a contratação anual oferece desconto equivalente a 2 mensalidades em relação ao valor da cobrança mensal.
• Cancelamento: o administrador pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento em Configurações → Cobrança, no botão "Cancelar plano". O cancelamento não interrompe o serviço de imediato: o pacote contratado segue ativo e disponível até o fim do período já pago, e não há reembolso do saldo do período já pago, ressalvado o direito de arrependimento descrito abaixo. Até essa data, o administrador pode reativar a renovação. Após o fim do período, a conta retorna automaticamente ao plano gratuito do TickGo Sign, sem perda de documentos concluídos ou interrupção de envios já iniciados. A troca de cartão e a consulta a recibos ficam na área de cobrança hospedada pela Stripe.
• Direito de arrependimento: o contratante, pessoa física ou jurídica, pode desistir da contratação online de um pacote pago em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, pedindo pelo contato contato [arroba] tickgo.com.br a partir do e-mail do administrador da conta. Para o consumidor, esse direito decorre do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; para os demais contratantes, a TickGo o concede da mesma forma, por liberalidade. Nesse caso, a TickGo reembolsa o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, e a assinatura é cancelada, sem nova cobrança no cartão. Do reembolso são descontados apenas os documentos finalizados no período em quantidade superior à franquia do plano gratuito, pelo valor proporcional de cada documento do pacote contratado, que é o valor do pacote por ciclo dividido pelo número de documentos incluídos nele (no plano anual, o valor pago dividido por 12). O desconto nunca ultrapassa o valor pago, e quem não passou da franquia recebe o reembolso integral. A conta retorna ao plano gratuito do TickGo Sign. Os documentos e as assinaturas já feitos continuam existindo e podem ser conferidos normalmente; a conta só é excluída se o titular pedir a exclusão, nos termos da Política de Privacidade. O prazo para o valor aparecer na fatura depende da operadora do cartão.
• Falha no pagamento: caso a cobrança de renovação falhe, a assinatura entra em período de tolerância com status de pagamento pendente. A TickGo notificará o Cliente por e-mail para regularizar a forma de pagamento. Se a pendência não for regularizada no prazo estabelecido pela Stripe, a assinatura é encerrada e a conta retorna ao plano gratuito.

11. Ingressos, pagamentos e taxas

Pagamentos de ingressos são processados por gateways de pagamento parceiros, sujeitos aos termos desses provedores. A TickGo não armazena dados completos de cartão.

A remuneração da TickGo (taxa por venda, fixa ou percentual, ou outro modelo) é a definida na proposta comercial aceita pelo Cliente. Valores em atraso podem ser cobrados com os encargos previstos nessa proposta.

Cancelamentos, trocas e reembolsos aos Participantes seguem a política do Organizador e a legislação de defesa do consumidor; a Plataforma oferece as ferramentas para executá-los, mas a decisão e a responsabilidade perante o Participante são do Organizador.

12. Serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como a API oficial do WhatsApp (Meta), provedores de nuvem, de reconhecimento facial e de leitura de documentos, gateways de pagamento e sistemas de cronometragem. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos dos respectivos provedores, e a TickGo não responde por indisponibilidades ou mudanças de regras desses serviços.

13. Disponibilidade e suporte

A TickGo emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções programadas, que serão, sempre que possível, avisadas com antecedência e evitadas em datas de evento informadas pelo Cliente.

Níveis de serviço (SLA) e suporte em campo, quando aplicáveis, são os previstos na proposta comercial.

14. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marcas (incluindo TickGo e TickGo Sign), layout e documentação pertencem à TickGo. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a contratação.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente. A TickGo usa esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade, e pode usar dados agregados e anonimizados para melhorar a Plataforma.

15. Limitação de responsabilidade

A TickGo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, nem por prejuízos decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, de falhas de serviços de terceiros ou de casos fortuitos e de força maior.

Salvo dolo ou culpa grave, ou disposição legal em contrário, a responsabilidade total da TickGo perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à TickGo nos 12 meses anteriores ao fato.

16. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar o uso conforme as condições da proposta comercial. A TickGo pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal.

Após o encerramento, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados dentro do prazo informado pela TickGo. Depois disso, os dados são excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, exceto o que a lei obrigue a manter.

17. Alterações destes Termos

A TickGo pode atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no topo desta página e, em mudanças relevantes, o Cliente será avisado com antecedência razoável. O uso da Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância com ela.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigi-lo.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato [arroba] tickgo.com.br. Assuntos de privacidade e dados pessoais: dpo [arroba] tickgo.com.br.